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VOTO Nº 166-2021-CRES3-HERVAL INDUSTRIA DE MÓVEIS COLCHÕES E ESPUMAS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-09-22T20:10:24Z-
dc.date.available2022-09-22T20:10:24Z-
dc.date.issued2021-05-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2157-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO. PRODUTO NÃO CONSIDERADO PRODUTO MÉDICO. NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. Produto não se enquadra na definição preceituada de produto médico RDC n. 185, de 2001. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 166/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.643931/2020-08pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 4386727/20-8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0039128/21-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 16-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordProduto não considerado produto médicopt_BR
dc.subject.keywordProduto não passível de regularizaçãopt_BR
dc.subject.keywordHerval Indústria de Móveis Colchões e Espumaspt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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