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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2166| Título: | Voto n. 172/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO 2. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER INTEMPESTIVO. Recurso não conhecimento por ser intempestivo conforme está disposto na Lei n. 9.784/1999, na RDC/ANVISA n. 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO e POR INTEMPESTIVIDADE |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.121700/2020-30 Número do expediente indeferido: 0543066/20-6 Número do expediente recurso: 0182601/21-8 SJO 16-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Registro de produto de risco 2 Desincrustante alcalino Alcaclean Bioclean - Comércio e Indústria de Produtos de Limpeza |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 172-2021-CRES3-BIOCLEAN -COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA.pdf Restricted Access | 107.15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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