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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2167| Título: | Voto n. 392/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO SIMILAR. RENOVAÇÃO DE REGISTRO. ATUALIZAÇÃO DE ESPECIFICAÇÕES E MÉTODOS ANALÍTICOS. O não cumprimento da exigência técnica enseja o indeferimento da petição. Art. 11 da RDC nº 204/2005. A exclusão ulterior de medicamento da lista de referência posterior à data do protocolo da petição inicial de medicamento similar não exime a apresentação de documentação comparativa. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25000.005811/98-32 Número dos expedientes indeferidos: 416069/11-0 e 693780/11-2 Número do expediente recurso: 1213623/16-9 SJO 19-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Laboratório Teuto Brasileiro S/A |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 392_2020_CRES1_Laboratório Teuto Brasileiro S.A.pdf Restricted Access | 315.7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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