Despacho n. 94/2021/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

Cuida-se de recurso administrativo em segunda instância (SEI 1481413), interposto pela empresa CIM Equipamentos de Segurança Ltda., contra a decisão da Gerência-Geral de Recursos - GGREC, exarada durante a Sessão de Julgamento Ordinária -SJO no 16/2021, realizada no dia 19/05/2021; que decidiu por unanimidade conhecer e dar parcial provimento ao recurso de primeira instância, que impôs à recorrente as sanções de impedimento do direito de licitar e contratar com a União pelo período 01 (um) ano e multa no valor de R$ 8.347,35 (oito mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos). O valor da multa corresponde a 15% (quinze porcento do valor total da compra).