Voto n. 14/2021/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

LICITAÇÕES E CONTRATOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. OBJETO EM DESCONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. A Medida Provisória n. 926, de 20 de março de 2020 alterou o art. 4. da Lei n. 13.979/2020, para introduzir regramento específico acerca da hipótese de dispensa de licitação, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 4. É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional §1. A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. 2. A inexecução do contrato administrativo ou a sua execução deficiente pode ensejar a aplicação de uma, ou mais, das penalidades administrativas elencadas no artigo 87 da Lei 8.666/93. Contudo, ao não prever a tipicidade fechada, deixa ao sancionador margem de liberdade, limitada à obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.