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Voto nº 15_2021_CPROC_Centro Oeste Comércio e Distribuição de Alimentos.pdf
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Despacho n° 143_2021_GGREC_Centro Oeste Comércio e Distribuição de Alimentos e Utilidades Eireli.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2022-09-23T18:44:27Z-
dc.date.available2022-09-23T18:44:27Z-
dc.date.issued2021-05-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2179-
dc.description.abstractLICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. INABILITAÇÃO DE PROPOSTA. DOCUMENTAÇÃO INVÁLIDA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. A entrega de documentação inválida após a etapa de lances e aceitação de proposta caracteriza-se como descumprimento do Edital, conduta prevista no art. 7. da Lei 10.520/2002 e art. 49, II do Decreto 10.024/2019 e acarreta a inabilitação da empresa, passível de aplicação de sanção nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/93 e art. 7. da Lei 10.520/2002. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 15/2021/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: SEI número 25351.931438/2020-34pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente de indeferimento: SEI número 1348549pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: SEI número 1383923pt_BR
dc.description.additionalSJO 16-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecursopt_BR
dc.subject.keywordLicitaçãopt_BR
dc.subject.keywordPregão eletrônicopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento do editalpt_BR
dc.subject.keywordInabilitação de propostapt_BR
dc.subject.keywordDocumentação inválidapt_BR
dc.subject.keywordSanção administrativapt_BR
dc.subject.keywordCentro Oeste Comércio e Distribuição de Alimentos e Utilidades Eirelipt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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