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Voto nº 310-2021-CRES2-Aeroportos Brasil Viracopos S.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-23T20:26:11Z-
dc.date.available2022-09-23T20:26:11Z-
dc.date.issued2021-04-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2186-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AEROPORTO. VESTIÁRIOS. CONDIÇÕES HIGIÊNICOSANITÁRIAS. INSATISFATÓRIAS. CHUVEIROS FUNCIONAIS. AUSÊNCIA. 1. As más condições higiênico-sanitárias do vestiário implicam em responsabilização da concessionária por infração sanitária. RDC Nº 02/2003, ARTIGO 77, INCISO I. 2. A assinatura do autuado ou de duas testemunhas no auto de infração somente é exigível quando há lavratura in loco, devendo a notificação do infrator para ciência do auto ser feita por correio ou via postal no caso de lavratura do auto na sede da repartição. LEI Nº 6.437/1977, ARTIGO 13, CAPUT C/C ARTIGO 17, II. 3. Havendo norma expressa que concede às Delegacias do Trabalho a competência para a fiscalização e a imposição de penalidades por descumprimento das Normas Regulamentares, e inexistindo convênio celebrado com o Ministério do Trabalho, é incabível a autuação da empresa por parte da Anvisa. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENALIDADE DE MULTA AO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DAR O ADEQUADO ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 310/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 37/2013 – PA-Viracopos – CVPAF/SPpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25759.225129/2013-16 (exp. 0319089/13-7)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 1153115/16-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 19-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordAeroportos Brasil Viracopos S/Apt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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