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Voto nº 314-2021-CRES2-GRSA Grupo de Soluções em Alimentação - Depósito de Alimentos.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-25T14:59:55Z-
dc.date.available2022-09-25T14:59:55Z-
dc.date.issued2021-04-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2191-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. RESÍDUOS SÓLIDOS. TRANSPORTE. INADEQUAÇÃO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA. 1. É responsabilidade da empresa contratante o uso de Equipamentos de Proteção Individual por parte dos funcionários que trabalham nas etapas do gerenciamento de resíduos sólidos. RDC Nº 56/2008, ARTIGOS. 81, 82 E 83. 2. Os veículos coletores de resíduos sólidos devem ser específicos para o tipo de transporte e observar as características exigidas pela norma sanitária. RDC Nº 56/2008, ARTIGOS 55 E 57. 3. A configuração do risco sanitário independe da concretização do dano. 4. A necessidade de observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia na dosimetria da multa impõe sua redução. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REDUZINDO-SE A PENALIDADE DE MULTA AO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 314/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 390/2013 – PA-Guarulhos – CVPAF/SPpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25759.741139/2013-16 (exp. 1067562/13-1)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0172673/18-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 19-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordGRSA – Grupo de Soluções em Alimentação – Depósito de Alimentospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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