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Título: Voto n. 417/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2021
Resumo: Ementa: Indeferimento da Licença de Importação 18/1204276-5, por apresentar o formulário eletrônico de petição com informações incompletas. Item 1.3 do Capítulo II da RDC nº 81, de 5/11/2008. CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25752.204500/2018-84
Número do expediente indeferido: 0288156180
Número do expediente recurso: 0435137/18-1 e 0376437/18-1
SJO 19-21
Palavra Chave: Jurisprudência

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FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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