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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2200| Título: | Voto n. 417/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Ementa: Indeferimento da Licença de Importação 18/1204276-5, por apresentar o formulário eletrônico de petição com informações incompletas. Item 1.3 do Capítulo II da RDC nº 81, de 5/11/2008. CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25752.204500/2018-84 Número do expediente indeferido: 0288156180 Número do expediente recurso: 0435137/18-1 e 0376437/18-1 SJO 19-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS White Martins Gases Industriais FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 417-2021-Cres2-Roche Diagnóstica Brasil Ltda.pdf Restricted Access | 165.91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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