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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2205Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 563-2021-Cres2-Emergo Brasil Import Imp.e Dist. de Produtos Ltda.pdf Restricted Access | 2.82 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2022-09-26T14:06:42Z | - |
| dc.date.available | 2022-09-26T14:06:42Z | - |
| dc.date.issued | 2021-06-07 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2205 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. CERTIFICAÇÃO TEMPORÁRIA VINCULADA À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO - RDC 346/2020. PRODUTOS PARA SAÚDE. PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO DE USO IN VITRO DA CLASSE III - EMERGÊNCIA COVID19. Medicamento ou produto para saúde, objeto do pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação, que não possa ser certificado pelos mecanismos alternativos, fica a Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária autorizada a emitir uma Certificação Temporária, desde que atendidos os condicionantes. RESOLUÇÃO - RDC Nº 346/2020, ARTIGO 8º. Certificação temporária concedida tem a mesma validade da Resolução nº 346/2020. RESOLUÇÃO - RDC Nº 346/2020, ARTIGO 9º. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Área responsável: Coordenação de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Produtos para a Saúde (CPROD)/GIPRO/GGFIS/DIRE4/ANVISA. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 563/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 11 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | CNPJ/CPF: 04.967.408/0001-98 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do processo: 25351.660903/2020-47 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente recurso: 3793100/20-1 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 19-21 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Emergo Brazil Import Importação e Distribuição de Produtos Médicos Hospitalares | pt_BR |
| dc.subject.keyword | BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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