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Título: Voto n. 193/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE PRODUTO, EXCEPCIONALIDADE DA REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID 19 1- A COMPOSIÇÃO DO ÁLCOOL DO PRODUTO ESTÁ EM 70%, DEVENDO ATENDER A RDC Nº 46/2002 E SER REGISTRADO. 2- INADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RDC Nº 7/2015, ART 17 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.411828/2020-92
Número do expediente cancelada: 1481863/20-9
Número do expediente recurso: 3247435/20-4
SJO 19-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Cancelamento de produto

REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS

Atcllor Quimica Do Brasil
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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VOTO Nº 193-2021-CRES3-ATCLLOR QUIMICA DO BRASIL.pdf
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