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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2210| Título: | Voto n. 194/2021/CRES3GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE PRODUTO, EXCEPCIONALIDADE DA REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID 19 1- A COMPOSIÇÃO DO ÁLCOOL DO PRODUTO ESTÁ EM 70%, DEVENDO ATENDER A RDC Nº 46/2002 E SER REGISTRADO. 2- INADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RDC Nº 7/2015, ART 17 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.839202/2020-47 Número do expediente indeferido: 3153267/20-5 Número do expediente recurso: 3862723/20-8 SJO 19-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Cancelamento de produto REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS Produto saneante Produto de higiene pessoal Bleeds Chemical Indústria de Produtos de Higiene e Limpeza |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 194-2021-CRES3-BLEEDS CHEMICAL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.pdf Restricted Access | 389.24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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