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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2225
Título: | Voto n. 86/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO ALTERAÇÃO DE LOCAL DE FABRICAÇÃO DO FÁRMACO. MEDICAMENTO SIMILAR. A ausência de registro do IFA leva ao indeferimento da petição Alteração de Local de Fabricação do Fármaco, estando em desacordo com a IN nº 15/2009 e RDC nº 57/2009. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do processo: 25000.001585/94-60 Número do expediente indeferido: 1091816/14-7 Número do expediente recurso: 1282372/16-4 SJO 14-21 Inclui Despacho n. 105/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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