Despacho n. 105/2021/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC)

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Despacho n° 105_2021_GGREC_Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio LTDA.pdf Restricted Access		2.62 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
Voto n° 86-2021-Cres1-Cazi Química Farmacêutica Indústria Comércio Ltda.pdf Restricted Access		185 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.date.accessioned	2022-09-27T17:36:16Z	-
dc.date.available	2022-09-27T17:36:16Z	-
dc.date.issued	2021-07-11	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2226	-
dc.description.abstract	Trata-se de Despacho de Juízo de Retratação acerca do recurso administrativo interposto sob o expediente nº 2130404/21-9, pela empresa Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda. em desfavor da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC) na 14ª Sessão de Julgamento Ordinária (SJO), realizada em 5/05/2021, na qual foi decido, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto sob o expediente nº 1282372/16-4 e NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatoria descrita no voto nº 86/2021˗CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2225	pt_BR
dc.title	Despacho n. 105/2021/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do processo: 25000.001585/94-60	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 1091816/14-7	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso (1ª instância): 1282372/16-4	pt_BR
dc.description.additional	SJO 14-21	pt_BR
dc.description.additional	Inclui voto n. 86/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Juízo de retratação	pt_BR
dc.subject.keyword	Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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