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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2263
Título: | Voto n. 695/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 17/4014324-2, por importar produtos recondicionados para fins comerciais. Artigo 11 da Resolução RDC 156, de 11/8/2006. Não conhecer do recurso por INTEMPESTIVIDADE. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do processo: 25761.688755/2017-06 Número do expediente indeferido: 2263911170 Número do expediente recurso: 0072266/18-9 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Nuvasive Brasil Comercial |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 695-2021-CRES2-NUVASIVE BRASIL COMERCIAL LTDA.pdf Restricted Access | 158.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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