Voto n. 478/CRES2/2021/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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Voto nº 478_2021_Cres2_Euroimmun B. Med. Diag. Ltda.pdf Restricted Access		2.52 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2022-09-29T00:12:05Z	-
dc.date.available	2022-09-29T00:12:05Z	-
dc.date.issued	2020-05-05	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2274	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. SUSPENSÃO DE VENDA. KITS DE AUTOIMUNIDADE. KITS ANTISSARAMPO VÍRUS IGG. DESCUMPRIMENTO DE PADRÕES DE IDENTIDADE, QUALIDADE E SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. 1. Inadmissibilidade dos recursos administrativos sem avaliação do mérito por terem sido interpostos perante órgão incompetente. 2. Descumprimento do Art. 63, II, da Lei nº 9784/1999 e do Art. 6º da Resolução - RDC nº 266/2019. NÃO CONHECER DOS RECURSOS POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO. Área responsável: Coordenação de Inspeção e Fiscalização de Produtos para Saúde (CPROD)/GIPRO/GGFIS/ANVISA.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 478/CRES2/2021/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do processo: 25751.565108/2012-10	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: não há	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 2138856/19-3; 2138847/19-4	pt_BR
dc.description.additional	SJO 14-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	Euroimmun Brasil Importação e Distribuição	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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