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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2281| Título: | Voto n. 122/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DE REGISTRO. CARTA CONSULARIZADA/APOSTILADA EM DESCONFORMIDADE COM A RDC N. 40/2015. Insuficiência de documentação técnica exigida quando do protocolo da petição RDC Nº 40/2015, art 4º IV CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.616758/2020-67 Número do expediente indeferido: 2119088/20-7 Número do expediente recurso: 4319547/20-9 SJO 14-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo JG Moriya Representação Importadora Exportadora Comercial |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 122-2021-CRES3-JG MORIYA REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA EXPORTADORA COMERCIAL.pdf Restricted Access | 137.78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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