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Título: Voto n. 122/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DE REGISTRO. CARTA CONSULARIZADA/APOSTILADA EM DESCONFORMIDADE COM A RDC N. 40/2015. Insuficiência de documentação técnica exigida quando do protocolo da petição RDC Nº 40/2015, art 4º IV CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.616758/2020-67
Número do expediente indeferido: 2119088/20-7
Número do expediente recurso: 4319547/20-9
SJO 14-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

JG Moriya Representação Importadora Exportadora Comercial
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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VOTO Nº 122-2021-CRES3-JG MORIYA REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA EXPORTADORA COMERCIAL.pdf
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