Voto n. 137/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	-
dc.date.accessioned	2022-09-29T17:51:34Z	-
dc.date.available	2022-09-29T17:51:34Z	-
dc.date.issued	2021-06-23	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2291	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO SIMILAR. ALTERAÇÃO DE LOCAL DE FABRICAÇÃO. INCLUSÃO DE NOVA APRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALTERAÇÃO DA PRODUÇÃO DO MEDICAMENTO. ALTERAÇÃO DE EXCIPIENTE. Decisão proferida pela área técnica em momento posterior à interposição do recurso administrativo, enseja o retorno do processo para nova análise se demonstrada prejuízo à análise da peça recursal. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 137/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	6 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do processo: 25351.615184/2010-50 (25000.034767/96-24)	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 545357/05-7, 251433/06-8, 231546/07-7, 059497/08-1	pt_BR
dc.description.additional	Nº do expediente recurso: 0115725/15-6	pt_BR
dc.description.additional	SJO 21-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso Administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	EMS SIGMA PHARMA	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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