Voto n. 421/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA DE ALIMENTO. CARALLUMA FIMBRIATA. SUSPENSÃO CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO. 1. As medidas cautelares, em relação a apuração de infrações sanitárias tem prazo máximo de 90 (noventa) dias. A identificação da propaganda ocorreu em janeiro de 2011. Portanto, a conduta descrita no AIS ocorreu após o prazo de vigência da proibição em caráter liminar estabelecida pela publicação da RE 1.996, de 03/05/2010. 2. A conduta deu-se após a publicação da RE. 5.915, de 20/12/2010, que suspendia o comércio do produto. Portanto, a empresa poderia em tese ter sido autuada pela comercialização do produto. No entanto, a conduta descrita no AIS e pela qual foi condenada foi a de “apresentar propaganda”. 3. Ausência de tipicidade da conduta. Por ausência de tipicidade, entende-se a não subsunção do fato descrito ao tipo previsto na norma. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DARLHE TOTAL PROVIMENTO.