Voto n. 424/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA DROGARIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA. PORTARIA 344/1998. DESCUMPRIMENTO. FRACIONAMENTO IRREGULAR. 1. Não cabe alegar desconhecimento da Lei. A própria recorrente informa que tinha 20 (vinte) anos de experiência em comércio varejista de medicamentos. 2. A materialidade da conduta e autoria foram devidamente comprovadas nos autos, por meio dos produtos apreendidos. As informações apresentadas contradizem a defesa da empresa, que afirmou nunca vender medicamentos controlados ou fracionar medicamentos. 3. Microempresa. Não se justifica a aplicação do critério da dupla visita e nem a penalidade de advertência, que é incompatível com a natureza da conduta e o risco inerente. 4. Penalidade compatível com o porte econômico da recorrente, e considerou o grau de risco envolvido.

VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE APLICADA NO VALOR DE r$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.