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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2299
Título: | Voto n. 430/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. HARP 100 NATURAL LIFE. PROPAGANDA DE PRODUTO SUJEITO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA SEM REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO JUNTO À ANVISA. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SUSPENSÃO DETERMINADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO MARCO CIVIL DA INTERNET. 1. O Marco Civil da Internet corresponde a norma de direito privado e, portanto, não se aplica à infrações que ferem direitos subjetivos da coletividade (Direito à Saúde). Não há, no caso em tela, violação a Direito Civil ou do Consumidor, mas sim ameaça a um bem jurídico (saúde) tutelado na esfera do Direito Público. 2. A existência de contrato entre as partes não exime a autuada de responsabilidade. O contrato é nulo sempre que seu objeto for ilícito, impossível ou indeterminável, segundo inciso II, do art. 166, do Código de Processo Civil. No caso, o objeto ilícito ou indeterminável, seria a divulgação de produto sem registro. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a devida atualização monetária, bem como a vedação da propaganda irregular. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | AIS número: 0168/2011 GGPRO/ANVISA/MS PAS número: 25351.317848/2011-75 Número do expediente do recurso: 1373366/16-4 SJO 21-21 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Administrativo Mercadolivre.com Atividades de Internet |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto nº 430-2021-Cres2-MercadoLivre.Com.Atividades de Internet Ltda.pdf Restricted Access | 748.74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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