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Título: Voto n. 481/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2021
Resumo: Indeferimento da Licença de Importação 19/0076063-5, por peticionar processo de importação utilizando código de assunto indevido, contrariando o disposto no Parágrafo único do Art. 3°, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25741.019931/2019-57
Número do expediente indeferido: 0030593196
Número do expediente recurso: 0049632/19-4
SJO 21-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso Administrativo

Hilarion Trading Importação e Exportação
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 481-2021-Cres2-Hilarion Trading Importação e Exportação Ltda.pdf
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