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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2300| Título: | Voto n. 481/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Indeferimento da Licença de Importação 19/0076063-5, por peticionar processo de importação utilizando código de assunto indevido, contrariando o disposto no Parágrafo único do Art. 3°, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25741.019931/2019-57 Número do expediente indeferido: 0030593196 Número do expediente recurso: 0049632/19-4 SJO 21-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Administrativo Hilarion Trading Importação e Exportação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 481-2021-Cres2-Hilarion Trading Importação e Exportação Ltda.pdf Restricted Access | 175.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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