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Voto nº 12_2021_CPROC_A.A.J Lourenço _ Cia Ltda..pdf
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Despacho n° 104_2021_GGREC_A.A.J Lourenço _ Cia LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2022-09-30T13:31:29Z-
dc.date.available2022-09-30T13:31:29Z-
dc.date.issued2021-05-12-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2324-
dc.description.abstractLICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE EDITAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. A solicitação de desclassificação da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, sem motivo justo decorrente de fato superveniente, configura a conduta de não manutenção da proposta, sujeita à imposição de sanção administrativa. Itens 7 e 22 do Edital de Pregão Eletrônico nº 15/2018. 2. A dosimetria da sanção administrativa deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 12/2021/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical[9] p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.903533/2019-12pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente de indeferimento: SEI nº 1203206pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: SEI nº 1301331pt_BR
dc.description.additionalSJO 15-21pt_BR
dc.description.additionalInclui Despacho n. 104/2021/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordLICITAÇÃOpt_BR
dc.subject.keywordPREGÃOpt_BR
dc.subject.keywordA.A.J Lourenco & CIApt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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