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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2331
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 77_2021_Cres1_Farmarin Indústria e Comércio Ltda.pdf Restricted Access | 1.14 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-30T17:07:37Z | - |
dc.date.available | 2022-09-30T17:07:37Z | - |
dc.date.issued | 2021-05-11 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2331 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO NOME COMERCIAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO DE MEDICAMENTTO. DUALIDADE DE MARCAS. A impossibilidade legal de que uma empresa seja titular de medicamentos idênticos com nomes comerciais diferentes, leva ao indeferimento da petição de alteração de nome comercial de medicamento específico, pois configura dualidade de marcas, tendo em vista que a única diferença é o acondicionamento. Isso, considerando a Lei n. 6360/76, a partir da interpretação conjunta dos artigos art. 3°, X e o art. 5° e ainda, baseado no entendimento consolidado pelo Parecer da Procuradoria n° 87/2004, amparado na Lei n° 9.279/1996 (Propriedade Industrial) artigo 124°, XX. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 77/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 5 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo: 25000.009725/97-63 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 0962169/13-5 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 0076069/14-2 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 15-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Farmarin Indústria e Comércio | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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