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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2335
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 373-2021-Cres2-EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA-INFRAERO.pdf Restricted Access | 171.6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
Despacho n° 198_2021_GGREC_Empresa de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO).pdf Restricted Access | 2.8 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-30T17:59:32Z | - |
dc.date.available | 2022-09-30T17:59:32Z | - |
dc.date.issued | 2021-04-06 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2335 | - |
dc.description.abstract | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. OS VALORES DA TURBIDEZ DA ÁGUA POTÁVEL EM QUATRO PONTOS DE CONTROLE COM RESULTADOS INSATISFATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 30 E ANEXO II DA PORTARIA MS Nº 2.914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, E AO ARTIGO 48 DA RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXXIII, DA LEI Nº 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 373/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 9 p. | pt_BR |
dc.description.additional | AIS número 0151463136 - CVPAF/RR | pt_BR |
dc.description.additional | PAS número 25766.106474/2013-73 (exp. 0151463/13-6) | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 1137251/16-6 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 15-21 | pt_BR |
dc.description.additional | Inclui despacho n. 198/2021/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo sanitário | pt_BR |
dc.subject.keyword | Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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