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Despacho n° 124_2021_GGREC_EMS Sigma Pharma LTDA.pdf
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Voto nº 58_2021_CRES1_EMS Sigma Pharma Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.date.accessioned2022-10-03T17:11:16Z-
dc.date.available2022-10-03T17:11:16Z-
dc.date.issued2021-08-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2347-
dc.description.abstractTrata-se de recurso de 2ª instância administrativa interposto pela empresa EMS Sigma Pharma Ltda., referente à petição de Inclusão de local de fabricação do medicamento de liberação convencional com prazo de análise, expediente no 0874383/15-5, para o medicamento Diazepam NQ (apenas para a concentração de 10 mg, comprimido simples), processo no 25351.678136/2010-61, em face da deliberação da Gerência-Geral de Recursos, na Sessão de Julgamento Ordinária no 17, realizada no dia 26 de maio de 2021, que decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDespacho n. 124/2021/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.title.alternativeDespacho n. 124/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.678136/2010-61pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0874383/15-5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso (1ª instância): 0965776/15-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 17-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordMEDICAMENTOS SIMILARESpt_BR
dc.subject.keywordInclusão de local de fabricação do medicamentopt_BR
dc.subject.keywordDiazepam NQpt_BR
dc.subject.keywordEMS Sigma Pharmapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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