Despacho n. 123/2021/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.date.accessioned	2022-10-03T18:51:33Z	-
dc.date.available	2022-10-03T18:51:33Z	-
dc.date.issued	2021-08-03	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2349	-
dc.description.abstract	Trata-se de recurso de 2ª instância administrativa interposto pela empresa EMS Sigma Pharma Ltda., referente à petição de Renovação de registro, expediente no 367434/09-7, para o medicamento Diazepam NQ (diazepam 5 mg e 10 mg, comprimido simples e solução injetável de 5 mg/mL), processo n. 25351.678136/2010-61, em face da deliberação da Gerência-Geral de Recursos, na Sessão de Julgamento Ordinária n. 17, realizada no dia 26 de maio de 2021, que decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Despacho n. 123/2021/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.title.alternative	Despacho n. 123/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	16 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do processo: 25351.678136/2010-61	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 367434/09-7	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso (1ª instância): 1009706/12-6 e 383422/06-1	pt_BR
dc.description.additional	SJO 17-2021	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	Renovação de registro de medicamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Diazepam NQ	pt_BR
dc.subject.keyword	EMS Sigma Pharma	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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