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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2368Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 100-2021-Cres2-Casex Indústria de Plástico e Produtos Médicos Hosp.Ltda.pdf Restricted Access | 65.87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2022-10-04T11:51:33Z | - |
| dc.date.available | 2022-10-04T11:51:33Z | - |
| dc.date.issued | 2021-01-11 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2368 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAUDE. MODALIDADE REMESSA EXPRESSA. PREENCHIMENTO DE PETIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E LIBERAÇÃO SANITÁRIA DE MERCADORIAS IMPORTADAS COM INFORMAÇÕES NÃO FIDEDGNAS. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. No momento de importar produtos para a saúde, a parte interessada deve preencher a Petição de Fiscalização e Liberação Sanitária de Mercadorias Importadas e documentos equivalentes com informações fidedignas, nos termos do item 4 do CAPÍTULO XXXVII da RDC nº 81/2008. Eventual falha de comunicação entre a parte interessada e terceiro não tem o condão de eximir aquela de sua responsabilidade. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 100/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 8 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | AIS número: 1159404/14-7 – PA-Guarulhos-SP | pt_BR |
| dc.description.additional | PAS número: 25759.787054/2014-31 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente recurso: 1683507/17-7 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 15-21 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Recurso administrativo sanitário | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Casex Indústria de Plásticos e Produtos Médicos Hospitalares | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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