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Voto nº 112-2021-CRES2-Colbrás Indústria e Comércio Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2022-10-04T11:55:44Z-
dc.date.available2022-10-04T11:55:44Z-
dc.date.issued2021-02-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2371-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE AALIMENTOS. PUBLICIDADE ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO FALSA, ERRO OU CONFUSÃO QUANTO A QUALIDADE E NATUREZA DO PRODUTO A publicidade de produtos voltados à saúde deve respeitar integralmente as normas sanitárias, e não estimular o uso indiscriminado por meio de afirmações equivocadas, induzindo o usuário a uma automedicação Lei nº. 9784 e sujeita a danos à saúde. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 112/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 0450/2010-GGPRO/ANVISApt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.374479/2010-08pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0643696150pt_BR
dc.description.additionalSJO 15-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordColbrás Indústria e Comérciopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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