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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2380
Título: | Voto n. 124/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PARA SAÚDE. PRODUTOS ARMAZENADOS EM DESACORDO COM A TEMPERATURA INDICADA PELO FABRICANTE. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. Configura infração sanitária o armazenamento de produto para a saúde em desacordo com as especificações técnicas indicadas pelo fabricante ou fornecidas em face da regularização perante o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS, conforme preconiza o item do capítulo XXXI da RDC nº 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | AIS número: 0976697/13-9 – PA-Congonhas-SP PAS número: 25759.681433/2013-62 Número do expediente recurso: 2594075/16-9 SJO 15-21 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Ivoclar Vivadent |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto nº 124-2021-Cres2-Ivoclar Vivadent Ltda.pdf Restricted Access | 71.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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