Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2382Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 136-2021-CRES2-INTEGRALMÉDICA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA.pdf Restricted Access | 382.71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2022-10-04T17:50:39Z | - |
| dc.date.available | 2022-10-04T17:50:39Z | - |
| dc.date.issued | 2021-02-05 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2382 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE ALIMENTOS. ATRIBUIÇÃO DE CARACTERISTICAS NÃO APROVADAS PELA ANVISA. PUBLICIDADE ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO FALSA, ERRO OU CONFUSÃO QUANTO A QUALIDADE E NATUREZA DO PRODUTO. POSSIBILIDADE. Configura infração sanitária veicular publicidade que atribua a alimentos propriedades funcionais não aprovadas pela Anvisa para sua categoria de registro, induzindo em erro consumidor a respeito de sua natureza, suas características e sua qualidade. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 136/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 8 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | AIS número: 0365/2010 – GGPRO/ANVISA | pt_BR |
| dc.description.additional | PAS: 25351.301467/2010-90 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente recurso: 0629554/15-1 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 15-21 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Recurso administrativo sanitário | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Integralmédica Suplementos Nutricionais | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.