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Título: Voto n. 354/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2021
Resumo: Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Alteração de Autorização de Funcionamento da empresa CM DE BRITO SILVEIRA, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução (declaração conforme Anexo I da RDC nº 275/2019). Voto por conhecer e negar-lhe provimento.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.111824/2019-73
Número do expediente indeferido: 0740906/20-1
Número do expediente recurso: 1074609/20-9
SJO 15-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

CM de Brito Silveira
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 354-2021-Cres2-CM DE BRITO SILVEIRA.pdf
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