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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2387| Título: | Voto n. 354/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Alteração de Autorização de Funcionamento da empresa CM DE BRITO SILVEIRA, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução (declaração conforme Anexo I da RDC nº 275/2019). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.111824/2019-73 Número do expediente indeferido: 0740906/20-1 Número do expediente recurso: 1074609/20-9 SJO 15-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo CM de Brito Silveira |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 354-2021-Cres2-CM DE BRITO SILVEIRA.pdf Restricted Access | 169.07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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