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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2389| Título: | Despacho n. 121/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Trata-se de Despacho sobre Juízo de Retratação acerca do recurso administrativo sob Expediente nº 2888540/21-5 interposto em 2ª instância por Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda contra a decisão proferida pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC), por meio do Aresto n° 1.347, publicado no DOU n° 117, de 24/6/2021, seção 1, págs. 136-138, que decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso administrativo em 1ª instância sob expediente nº 1267947/21-7 e negar-lhe provimento, acompanhando a posição do relator descrita no voto nº 305/2021 – CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2367 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.575138/2020-61 Número do expediente indeferido: 4256375/20-5 Número do expediente do recurso (1ª instância): 1267947/21-7 SJO 21-21 Inclui Voto n. 305/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Administrativo Philip Morris Brasil Indústria e Comércio |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Despacho n° 121_2021_GGREC_Philip Morris Brasil Indústria e Comércio LTDA.pdf Restricted Access | 148.77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| VOTO Nº 305-2021-CRES3-PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.pdf Restricted Access | 472.66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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