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Título: Voto n. 38/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DE ISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO COSMÉTICO. “TRATAMENTO ANTIFRIZZ” PRODUTO CLASSIFICADO COMO GRAU 2 – SIJEITO A REGISTRO. O produto não está em conformidade com a RDC/ANVISA n. 07/15 e a Lei 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.092529/2020-44
Número do expediente indeferido: 3368227/20-3
Número do processo cancelado: 25351.046408/2020-21
SJO 15-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Mary Hill Perfumes Eireli
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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VOTO Nº 38-2021-CRES3-MARY HILL PERFURMES EIRELI.pdf
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