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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2401| Título: | Voto n. 38/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DE ISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO COSMÉTICO. “TRATAMENTO ANTIFRIZZ” PRODUTO CLASSIFICADO COMO GRAU 2 – SIJEITO A REGISTRO. O produto não está em conformidade com a RDC/ANVISA n. 07/15 e a Lei 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.092529/2020-44 Número do expediente indeferido: 3368227/20-3 Número do processo cancelado: 25351.046408/2020-21 SJO 15-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Mary Hill Perfumes Eireli |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 38-2021-CRES3-MARY HILL PERFURMES EIRELI.pdf Restricted Access | 130.94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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