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Título: Voto n. 131/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE MATERIAL. PRODUTO EXCEPCIONALIDADE COVID 19. AUSENCIA DE SEGURANÇA E EFICÁCIA Ausência de documentos essenciais para comprovação de segurança e eficácia do produto incidindo no art. 3 e parágrafo único da RDC nº 349/2020 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.839608/2020-20
Número do expediente indeferido: 2792929/20-9
Número do expediente recurso: 4357621/20-8
SJO 15-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Braile Biomédica Indústria Comércio e Representações
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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VOTO Nº 131-2021-CRES3-BRAILE BIOMEDICA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES.pdf
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