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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2402| Título: | Voto n. 131/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE MATERIAL. PRODUTO EXCEPCIONALIDADE COVID 19. AUSENCIA DE SEGURANÇA E EFICÁCIA Ausência de documentos essenciais para comprovação de segurança e eficácia do produto incidindo no art. 3 e parágrafo único da RDC nº 349/2020 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.839608/2020-20 Número do expediente indeferido: 2792929/20-9 Número do expediente recurso: 4357621/20-8 SJO 15-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Braile Biomédica Indústria Comércio e Representações |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 131-2021-CRES3-BRAILE BIOMEDICA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES.pdf Restricted Access | 67.39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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