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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2407| Título: | Voto n. 138/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE PRODUTO. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. ENSAIOS REALIZADOS FORA DA REDE REBLAS. 1. Estudos de estabilidade de longa duração em divergência com a determinação da RDC nº 59/2010 art.34, parágrafo 6º; 2. Relatórios de ensaios realizados por outro que não o laboratório credenciado a Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos de Saúde - REBLAS, contrariando a IN nº 04/2013, artigo 1º; 3. Insuficiência da documentação técnica exigida quando do protocolo da petição. RDC 204/05, parágrafo único e Lei nº 6360/76, artigo 15. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.719432/2012-44 Número do expediente indeferido: 3042592/20-1 Número do expediente recurso: 4389572/20-2 SJO 15-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Basf S/A |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 138-2021-CRES3- BASF S.A.pdf Restricted Access | 148.86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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