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VOTO Nº 140-2021-CRES3-BLAUERMANN TECNOLOGIA EM HIGIENE.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-10-06T12:52:33Z-
dc.date.available2022-10-06T12:52:33Z-
dc.date.issued2021-05-12-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2409-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE PRODUTOS SANEANTES. PRESENÇA DE ACIDO NA COMPOSIÇÃO DO PRODUTO 1. Produto em desacordo com a legislação vigente devido ao uso dos ácidos fluorídrico, sulfúrico e nítrico, ou seus sais conforme estabelecidos no Informe Técnico, INF-006; RDC nº 59/2010 art. 16 e 17; 2. Produto em desacordo com a RDC nº 40/2008, no capítulo de Considerações Gerais, item 4, devido a formulação do produto conter os ácidos: fluorídrico (HF), ácido sulfúrico (H2SO4), ácido nítrico (HNO3) e seus sais. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 140/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNº do processo: 25351.796606/2020-39pt_BR
dc.description.additionalNº do expediente indeferido: 2667981/20-1pt_BR
dc.description.additionalNº do expediente recurso: 4483222/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 15-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordBlauermann Tecnologia em Higienept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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