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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2410
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 141-2021-CRES3-JOTEC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES.pdf Restricted Access | 78.65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2022-10-06T12:53:01Z | - |
dc.date.available | 2022-10-06T12:53:01Z | - |
dc.date.issued | 2021-05-12 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2410 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO REGISTRO DE FAMÍLIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. INSUFICIENCIA.DOCUMENTAL. DOCUMENTAÇÃO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO 1. Insuficiência documental referente a segurança e eficácia do produto, e devidamente atestadas por dados clínicos próprios. conforme RDC n° 56/2001 art. 1, parágrafo único e a Nota Técnica n° 004/2016 GGTPS/DIREG/ANVISA 2. Apresentação de documentos em idioma diferente do Português, inglês ou espanhol contrariando a RDC nº 25/2011 e sua atualização, RDC nº 50/2013, art.4º. 3. Conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório pelos documentos apresentados RDC nº 204/200, art. 2°, Parágrafo Único. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 141/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 8 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo: 25351.894419/2020-10 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 2955214/20-1 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 4525338/20-2 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 15-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jotec do Brasil, Importação e Comércio de Equipamentos Hospitalares | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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