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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2417| Título: | Voto n. 849/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | Recurso Administrativo em razão do Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa da empresa SP SINTESE LTDA., em virtude de não apresentação de documentação de instrução válida. VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.403035/2019-66 Número do expediente indeferido: 0617219/19-9 Número do expediente do recurso: 2036756/19-2 SJO 01-2020 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Produtos para a saúde Insuficiência de documentação Relatório de inspeção Licença sanitária Jurisprudência Recurso administrativo SP Sintese |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 849_2019_CRES2_SP Síntese Ltda.pdf Restricted Access | 72.14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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