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Voto nº 1009_2019_CRES2_Restaurante Trattoria Grill Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-10-07T13:48:09Z-
dc.date.available2022-10-07T13:48:09Z-
dc.date.issued2019-10-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2421-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A EMPRESA NÃO GARANTIU A SEGURANÇA SANITÁRIA DE ALIMENTO. CONTAMINAÇÃO POR COLIFORMES. PRESENÇA DE INSETOS. SUJIDADES. TEMPERATURA INADEQUADA DOS ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CAPÍTULO VI, SEÇÃO I, ARTIGOS 58 E 60, SUBSEÇÃO II, ARTIGOS ARTIGO 65, INCISOS V E VII, SUBSEÇÃO III, ARTIGO 67 E CAPÍTULO VII, ARTIGO 71, DA RDC 02/2003; ITENS 4, 4.1.11, 4.2.1, 4.2.5, 4.3.1, 4.3.2, 4.8.15, 4.8.20 DA RDC 216/2004; ANEXO I, ITEM 22D, E ANEXO II, ITEM 1.2.1, DA RDC 12/2001. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISOS XXXII, XXXV E XXXI, DA LEI N. 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA EM CONSONÂNCIA COM O PORTE DA EMPRESA (MICROEMPRESA). VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO, PARA MINORAR A MULTA APLICADA AO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS); DOBRADA PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) EM RAZÃO DE COMPROVADA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1009/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical12 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 003/2012 - CVPAF/MGpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25761.159492/2012-85 (exp. 0229557/12-1) – 2 volumespt_BR
dc.description.additionalRecurso sem expedientept_BR
dc.description.additionalSJO 01-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordSegurança sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordCONTAMINAÇÃO DE ALIMENTOSpt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordAGRAVANTE DE REINCIDÊNCIApt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordRestaurante Trattoria Grillpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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