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Voto nº 1025_2019_CRES2_Equipar Comércio de Equipamentos Laboratoriais e Hospitalares Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-10-07T13:52:12Z-
dc.date.available2022-10-07T13:52:12Z-
dc.date.issued2019-10-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2422-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PERMANÊNCIA DE MERCADORIA ADMITIDA EM REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA EM PRAZO SUPERIOR AO AUTORIZADO. NÃO COMUNICAÇÃO DA REMESSA AO EXTERIOR DE MERCADORIA EM REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO AOS ITENS 5.1 E 5.2 DA SEÇÃO II DO CAPÍTULO XXVII DA RDC 81/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXXIV, DA LEI N. 6.437/1977. NECESSÁRIA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA A FIM DE ADEQUÁ-LA AO REAL PORTE ECONÔMICO DA AUTUADA. VOTO PELO CONHECIMENTO E PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NO SENTIDO DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CONSIDERANDO O SEU REAL PORTE ECONÔMICO (MÉDIO – GRUPO III).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1025/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0005/2010 - CVPAF/PRpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.201322/2010-96 (exp. 266255/10-8)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0551364132pt_BR
dc.description.additionalSJO 01-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordADMISSÃO TEMPORÁRIApt_BR
dc.subject.keywordNão apresentação de comprovante de exportaçãopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordReal porte econômico da empresapt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordEquipar Comércio de Equipamentos Laboratoriais e Hospitalarespt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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