Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2425
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto nº 972_2019_CRES2_Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda.pdf
  Restricted Access		117.73 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-10-07T14:06:25Z-
dc.date.available2022-10-07T14:06:25Z-
dc.date.issued2020-01-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2425-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE VÁRIOS PRODUTOS FRACIONADOS PARA LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS ACONDICIONADOS EM RECIPIENTES SEM ROTULAGEM. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXIXII DO ARTIGO 10 DA LEI N. 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO PELA CONHECIMENTO E POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO IRRETOCÁVEL A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6079pt_BR
dc.titleVoto n. 972/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 31/07 - CVSPAF/RJpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.288369/2007-47 (exp. 371261073)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 436780/11-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 01-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordSANEANTESpt_BR
dc.subject.keywordRotulagem ausente ou inadequadapt_BR
dc.subject.keywordArmazenamento inadequadopt_BR
dc.subject.keywordAGRAVANTE DE REINCIDÊNCIApt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordEquipamentos e utensílios acondicionados em recipiente sem rotulagempt_BR
dc.subject.keywordComissária Aérea do Rio de Janeiropt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.