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Voto nº 967_2019_CRES2_Paranaguá Pilots Serviços de Praticagem Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-10-07T14:11:12Z-
dc.date.available2022-10-07T14:11:12Z-
dc.date.issued2019-09-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2426-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARCAÇÃO SEM CERTIFICADO DE LIVRE PRÁTICA, SEM CERTIFICADO DE DESRATIZAÇÃO OU ISENÇÃO DE DESRATIZAÇÃO, LISTA DE TRIPULANTES E DECLARAÇÃO MARÍTIMA DE SAÚDE DE SUAS EMBARCAÇÕES, DEVIDAMENTE VÁLIDOS. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. EMBARCAÇÃO UTILIZADA EM SERVIÇO DE PRATICAGEM ESTÃO ISENTAS DA OBTEÇÃO DO CERTIFICADO LIVRE PRÁTICA E DO CERTIFICADO DE CONTROLE SANITÁRIO DE BORDO OU CERTIFICADO DE ISENÇÃO DE CONTROLE SANITÁRIO DE BORDO. VOTO PELO CONHECIMENTO E POR DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NO SENTIDO DE TORNAR INSUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 967/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 86/2009 - CVSPAF/PRpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.650465/2009-51 (exp. 844323/09-8)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0479387/13-1 e 389950151pt_BR
dc.description.additionalSJO 01-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordCertificado de livre práticapt_BR
dc.subject.keywordISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordEmbarcação em serviço de praticagempt_BR
dc.subject.keywordInsubsistência do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordParanaguá Pilots - Servilos de Praticagempt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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