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Voto nº 968_2019_CRES2_Interavia Taxi Aéreo Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-10-07T14:20:17Z-
dc.date.available2022-10-07T14:20:17Z-
dc.date.issued2019-09-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2428-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DEIXAR DE APRESENTAR O CERTIFICADO DE LIMPEZA DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE CAIXA DE ÁGUA. VIOLAÇÃO AO INCISO VI DO ARTIGO 77 DA RDC 02/2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXIX DO ARTIGO 10 DA LEI N. 6.437/1977. DESCARACTERIZADA A INFRAÇÃO RELACIONADA A DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DA ANVISA AO NÃO RESPONDER A EXIGÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO N. 215/08. PARA A CONFIGURAÇÃO DE OBSTRUÇÃO OU DIFICULTAR A AÇÃO DA FISCALIZATÓRIA DESTA AGÊNCIA, HÁ QUE SE OBSERVAR ATOS MAIS GRAVES. PEQUENA EMPRESA. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E POR SEU PARCIAL PROVIMENTO PARA, TÃO SOMENTE, CONVERTER A PENALIDADE DE MULTA EM ADVERTÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 968/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 020/2160220/2010 - CVPAF-PEpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.047014/2009-11 (exp.057989/09-1)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0531354/13-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 01-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordCertificado de limpeza e descontaminação de caixa de águapt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de Notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordObstrução da fiscalização não identificadapt_BR
dc.subject.keywordConversão da multa em advertênciapt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordInteravia Táxi Aéreopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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