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Voto nº 412-2021-Cres2-Neo Vida Comércio e Imp. de Produtos Naturais Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-10-07T15:25:49Z-
dc.date.available2022-10-07T15:25:49Z-
dc.date.issued2021-05-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2443-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. ALIMENTO. MEDIDA PREVENTIVA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E PROPAGANDA DE PRODUTO E O SEU RECOLHIMENTO. 1. produto sujeito a registro sanitário obrigatório. 2. produto em desacordo com o Art. 3. do Decreto-Lei n. 986/1969; anexo II da Resolução - RDC n. 27/2010, item 5.2 da Resolução n. 23/2000 e Arts. 4., 5. e 12 da Resolução - RDC n. 241/2018. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 412/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero de processo administrativo: 25351.957998/2020-19pt_BR
dc.description.additionalNúmero de expediente do recurso: 4167071/20-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 17-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordAlimentopt_BR
dc.subject.keywordMedida preventivapt_BR
dc.subject.keywordAções de fiscalização em vigilância sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordProibição de comercialização, distribuição e propaganda de produtopt_BR
dc.subject.keywordRecolhimento de produtopt_BR
dc.subject.keywordNeo Vida Comércio e Importação de Produtos Naturaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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