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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2453
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 471-2021-Cres2-Eli Lilly do Brasil Ltda.pdf Restricted Access | 93.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-10-17T18:30:40Z | - |
dc.date.available | 2022-10-17T18:30:40Z | - |
dc.date.issued | 2021-04-01 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2453 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA IRREGULAR. MEDICAMENTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL. 1. Divulgação irregular de medicamento sujeito à controle especial conforme Portaria n. 344/1998 – SVS/MS. Artigo 1. da RDC 197/2004. Artigo 32 da RDC 96/2008. Artigo 9. da Lei n. 9.294/1996. 2. Enquadramento equivocado da conduta não é capaz de tornar nulo o feito. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o acusado não se defende da tipificação das infrações, mas da prática dos atos que lhe são atribuídos. 3. Publicidade dirigida à classe médica não é suficiente para fazer dela uma publicação técnico-científica. 4. Não é necessário que o dano se concretize para que se configure o risco à saúde da população. 5. Quando há tipificação na Lei n. 9.294/1996, afasta-se a aplicabilidade da Lei n. 6.437/1977, não sendo cabível a dobra do valor da multa fundada no §2. do Artigo 2. desse diploma legal. CONHECER DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, retirando-se a dobra do valor da multa em razão da reincidência, e minorando a penalidade ao valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), mantendo-se a proibição da propaganda irregular. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 471/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 8 p. | pt_BR |
dc.description.additional | AIS número: 0886/2010 – GGPRO/ANVISA/MS | pt_BR |
dc.description.additional | PAS número: 25351.638520/2010-52 (exp. 842537/10-0) | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 1002828/15-5 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 17-2021 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Propaganda irregular | pt_BR |
dc.subject.keyword | Medicamento sujeito a controle especial | pt_BR |
dc.subject.keyword | Cymbalta | pt_BR |
dc.subject.keyword | Eli Lilly do Brasil | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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