Voto n. 472/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA - AFE. COMERCIALIZAÇÃO MEDICAMENTO. 1. Comercializar medicamentos com empresa que não possui AFE concedida pela Anvisa. Inciso III Artigo 13 da Portaria n. 802/1998. Incisos IV e XXIX Artigo 10 da Lei n. 6.437/1977. 2. Enquadramento equivocado da conduta não é capaz de tornar nulo o feito. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o acusado não se defende da tipificação das infrações, mas da prática dos atos que lhe são atribuídos. 3. Empresa distribuidoras de produtos farmacêuticos somente devem efetuar transações comerciais com empresas que possuem AFE. 4. É admitido ao Poder Executivo o poder regulamentar, que consiste na competência de regulamentar as leis. 5. Não é necessário que o dano se concretize para que se configure o risco à saúde da população. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa.